AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA PACTUADA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA . - A alegação de que se trata de execução individual de natureza coletiva, o que justificaria o afastamento da regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP n.º 2.180/35/2001, não tem sido acolhida por esta Quarta Turma, a qual, reiteradamente, tem entendido que descabe excepcionar da aplicação da referida regra, considerando o entendimento do STF no RE nº 420816, as execuções de tutela coletiva, ajuizadas por Sindicato ou entidade de classe. - Ainda que se reconheça que a sociedade de advogados que patrocina o feito, integrante do pólo ativo do agravo de instrumento, detenha legitimidade ad causam para pleitear o destaque dos honorários pactuados, não detém a mesma legitimação formal - legitimatio ad processum, uma vez que não participou do processo na ação principal, não tendo sequer deduzido no Juízo a quo o pedido de destaque da verba honorária contratual. Logo, em sede recursal, não é de ser reconhecido o interesse processual da sociedade de advogados. - A legitimidade de parte é questão sobre a qual não se forma preclusão, podendo ser examinada a qualquer momento e grau de jurisdição, não ficando as instâncias superiores adstritas a manifestação do réu ou às decisões proferidas em instâncias anteriores. - Tratando-se de honorários contratuais não é a parte autora/exeqüente parte legítima para propor tal demanda, não tendo, ademais, qualquer interesse em agir. (TRF4, AGIAG 2006.04.00.004391-8, QUARTA TURMA, Relator VALDEMAR CAPELETTI, DJ 28/06/2006)