TRF4 2006.04.00.009290-5
CONCURSO DE REMOÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ITEM 2.1.2 DO EDITAL.
VEDAÇÃO DE REMOÇÃO. LEGALIDADE.
- A própria lei delegou ao administrador, dentro de seus aspectos da conveniência e oportunidade (discricionariedade), descrimen para a efetivação do concurso de remoção, sem desbordar dos limites legais.
- Ademais, a eleição de critério diferenciador - não ter sofrido punição disciplinar - para o deferimento da remoção não importa em violação ao princípio da isonomia, tampouco configura bis in idem da punição anteriormente imposta.
(TRF4, MS 2006.04.00.009290-5, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, DJ 12/07/2006)
Ementa
CONCURSO DE REMOÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ITEM 2.1.2 DO EDITAL.
VEDAÇÃO DE REMOÇÃO. LEGALIDADE.
- A própria lei delegou ao administrador, dentro de seus aspectos da conveniência e oportunidade (discricionariedade), descrimen para a efetivação do concurso de remoção, sem desbordar dos limites legais.
- Ademais, a eleição de critério diferenciador - não ter sofrido punição disciplinar - para o deferimento da remoção não importa em violação ao princípio da isonomia, tampouco configura bis in idem da punição anteriormente imposta.
(TRF4, MS 2006.04.00.009290-5, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, DJ 12/07/2006)Decisão
"A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, RELATORA, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES E PAULO AFONSO BRUM VAZ, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE, OCASIONALMENTE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, A DESEMBARGADORA FEDERAL SÍLVIA GORAIEB. NO IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL NYLSON PAIM DE ABREU (PRESIDENTE), PRESIDIU O JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA (VICE-PRESIDENTE). DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.:
Data da Publicação
:
25/05/2006
Classe/Assunto
:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Uf
:
RS
Fonte
:
DJ 12/07/2006 PÁGINA: 791
Relatorpara acórdão
:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Mostrar discussão