PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO-SATISFAÇÃO. LAPSO REGISTRADO EM CTPS. EXAÇÕES VERTIDAS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. AVERBAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria etária, a idade mínima de 60 anos para o sexo feminino ou 65 anos para o masculino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário. 2. A filiação ao regime da previdência antes do advento da Lei 8.213/91, independentemente da perda da qual idade de segurado, exige a aplicação da regra transitória insculpida no art. 142 da referida Lei. A posterior, nos termos do art. 25 da LB, implica a satisfação de 180 contribuições mensais. 3. É inviável o cômputo do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, porquanto este amparo privilegia as contribuições vertidas pelo segurado em detrimento do tempo de atividade , a teor do art. 50 da Lei 8.213/91, possibilitando-se, tão-somente, a análise quanto à viabilidade de sua averbação. 4. Para a comprovação do labor na condição de trabalhador diarista, tendo em vista a dificuldade do segurado apresentar um início razoável de prova material, esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula 149 do STJ, vem manifestando posicionamento mais flexível no sentido da dispensa daquele. 5. Não satisfeito o requisito carencial, inviável a concessão de aposentadoria à segurada, impondo-se, todavia, a condenação do INSS à averbação do lapso urbano e rural atestados. (TRF4, AC 2006.70.99.000226-7, SEXTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 22/03/2007)