TRF4 2006.72.00.006756-5
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. LIMITE DE IDADE.
Impetrantes que não satisfazem aos limites de idade estabelecidos pelo Edital de Convocação para o Concurso de Admissão à Turma I/2007 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.
Aplicação do art. 142, § 3º, inc. X, da CR/88, e da Lei 11.279/06, que dispõe sobre o ensino na Marinha.
(TRF4, AMS 2006.72.00.006756-5, QUARTA TURMA, Relator VALDEMAR CAPELETTI, D.E. 25/06/2007)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. LIMITE DE IDADE.
Impetrantes que não satisfazem aos limites de idade estabelecidos pelo Edital de Convocação para o Concurso de Admissão à Turma I/2007 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.
Aplicação do art. 142, § 3º, inc. X, da CR/88, e da Lei 11.279/06, que dispõe sobre o ensino na Marinha.
(TRF4, AMS 2006.72.00.006756-5, QUARTA TURMA, Relator VALDEMAR CAPELETTI, D.E. 25/06/2007)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa "ex officio" nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data da Publicação
:
28/02/2007
Classe/Assunto
:
AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
VALDEMAR CAPELETTI
Uf
:
SC
Fonte
:
D.E. 25/06/2007
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