TRF4 2008.72.50.008382-9
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO CONTROVERTIDO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO (APOSENTADORIA POR IDADE), PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE.
A concessão de benefício diverso daquele que foi pedido não implica em prejuízo ao INSS nem ao segurado, uma vez que este não preencheu os requisitos legais do benefício postulado (aposentadoria por tempo de contribuição), mas satisfez os pressupostos da aposentadoria por idade que lhe foi deferida na sentença. (, RCI 2008.72.50.008382-9, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, julgado em 21/10/2009)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO CONTROVERTIDO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO (APOSENTADORIA POR IDADE), PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE.
A concessão de benefício diverso daquele que foi pedido não implica em prejuízo ao INSS nem ao segurado, uma vez que este não preencheu os requisitos legais do benefício postulado (aposentadoria por tempo de contribuição), mas satisfez os pressupostos da aposentadoria por idade que lhe foi deferida na sentença. (, RCI 2008.72.50.008382-9, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, julgado em 21/10/2009)Decisão
A C O R D A M os Juízes da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Data da Publicação
:
21/10/2009
Classe/Assunto
:
RCI - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Relator(a)
:
IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER
Uf
:
SC
Referêncialegislativa
:
LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LEG-FED LEI-10259 ANO-2001 ART-1
LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-46
LEG-FED LEI-9876 ANO-1999
LEG-FED SUM-19 TR/SC
Mostrar discussão