INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMO REFLEXO DO REAJUSTE DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR. 1. Ação ajuizada buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, como reflexo do reajuste do benefício anterior, de auxílio-doença, nos termos da Súmula 260, do extinto TFR, e o posterior reajuste da renda mensal da aposentadoria, como consequência, nos termos do artigo 58, do ADCT da CF/88. 2. Decurso do prazo decenal do direito de revisar o ato de concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Não conhecimento do pedido de uniformização, por aplicação analógica da Questão de Ordem 13, da Turma Nacional de Uniformização. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.   ( 5002053-43.2013.4.04.7119, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 09/05/2016)