CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. LICENÇA AMBIENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO IBAMA. 1. Conquanto a concessão de licença ambiental pelo IBAMA para o exercício da atividade pesqueira possua natureza discricionária, não resta afastado o seu controle judicial, em virtude do previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. Somente possuem direito à percepção do seguro-desemprego os pescadores que apresentarem a documentação exigida em lei, podendo o órgão da Administração Pública competente pelo seu deferimento e/ou indeferimento exigir, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, outros documentos e/ou elementos materiais para a comprovação da qualidade de pescador daqueles que pleitearem o referido benefício, como forma de coibir fraudes na sua concessão. Em qualquer caso, o ato de indeferimento do benefício também poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário. 3. Incidente de Uniformização conhecido, porém negado provimento ao recurso da União. ( 5005303-75.2012.4.04.7101, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/08/2013)