TRF4 5010087-65.2012.4.04.7208
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO DE SEGUNDA CATEGORIA. POSSE POSETRIOR A 30/06/2000. PERCEPÇÃO DA VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 10.909/2004. VERBA GENÉRICA DE CARÁTER IMPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA TRU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da orientação firmada por esta Turma de Uniformização, no sentido de que 'a referida vantagem adquiriu caráter geral, impessoal, anômalo e permanente a partir do início dos efeitos da Lei nº 10.909/2004 (01.04.2004), passando a integrar a própria remuneração do cargo de Advogado da União de Segunda Categoria". (inicial) os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira Policial Federal devem retroagir ao momento em que tiverem sido completados os cincos anos ininterruptos de efetivo exercício" (v.g., IUJFEF n.º 2005.70.50.015660-8, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DE 05/05/2009; IUJEF n.º 5008795.69.2012.404.7200, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DE 26/07/2012).
2. Incidente de Uniformização conhecido e provido.
( 5010087-65.2012.4.04.7208, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 26/04/2013)
Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO DE SEGUNDA CATEGORIA. POSSE POSETRIOR A 30/06/2000. PERCEPÇÃO DA VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 10.909/2004. VERBA GENÉRICA DE CARÁTER IMPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA TRU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da orientação firmada por esta Turma de Uniformização, no sentido de que 'a referida vantagem adquiriu caráter geral, impessoal, anômalo e permanente a partir do início dos efeitos da Lei nº 10.909/2004 (01.04.2004), passando a integrar a própria remuneração do cargo de Advogado da União de Segunda Categoria". (inicial) os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira Policial Federal devem retroagir ao momento em que tiverem sido completados os cincos anos ininterruptos de efetivo exercício" (v.g., IUJFEF n.º 2005.70.50.015660-8, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DE 05/05/2009; IUJEF n.º 5008795.69.2012.404.7200, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DE 26/07/2012).
2. Incidente de Uniformização conhecido e provido.
( 5010087-65.2012.4.04.7208, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 26/04/2013)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data da Publicação
:
23/04/2013
Classe/Assunto
:
- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF
Órgão Julgador
:
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Relator(a)
:
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Uf
:
SC
Mostrar discussão