TRF4 5010507-67.2012.4.04.7112
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. É possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que o autor tenha requerido apenas o benefício de aposentadoria especial na petição inicial. A aposentadoria especial é uma modalidade da aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo razão para que esta não seja concedida.
2. Reafirmado o entendimento desta Turma de que é possível o cômputo de período laborado após a DER para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Incidente conhecido e provido.
( 5010507-67.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/04/2013)
Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. É possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que o autor tenha requerido apenas o benefício de aposentadoria especial na petição inicial. A aposentadoria especial é uma modalidade da aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo razão para que esta não seja concedida.
2. Reafirmado o entendimento desta Turma de que é possível o cômputo de período laborado após a DER para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Incidente conhecido e provido.
( 5010507-67.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/04/2013)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data da Publicação
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF
Órgão Julgador
:
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Relator(a)
:
LEONARDO CASTANHO MENDES
Uf
:
RS
Mostrar discussão