PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Consoante entendimento deste Colegiado, "Em que pese a questão de direito objeto de divergência (legitimidade passiva), em uma primeira análise, pareça ter natureza processual, o que obstaria o acesso a esta via recursal, a análise da legitimidade das partes para figurar em uma determinada ação depende sempre e necessariamente da análise da relação de direito material discutida no processo. Vale dizer, não se trata de questão puramente de direito processual, mas, em última análise, de questão ligada diretamente ao direito material." (5001209-08.2013.404.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 14/03/2016). 2. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias é de natureza tributária, de modo que a ação somente pode ser direcionada contra o sujeito ativo da relação obrigacional, no caso, a União (por se tratar de demanda ajuizada após o advento da Lei nº 11.457/2007). 3. O INCRA, na condição de ente pagador, desempenha exclusivamente o papel de agente de arrecadação, não possuindo legitimidade para responder aos pedidos de declaração de não incidência e repetição de indébito. 4. Pedido de Uniformização provido.   ( 5044572-90.2013.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 13/02/2017)