Processual Civil. Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, entendendo o magistrado a quo provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido. São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11, da Lei 8.213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos além dos de identificação: a) extrato do Instituto Nacional do Seguro Social no qual consta que a apelada percebe pensão por morte de trabalhador rural, f. 12; b) certidão de óbito do cônjuge, na qual consta que este era agricultor, f. 15; cadastro eleitoral, indicando a ocupação de agricultora e residência em área rural, f. 13; c) declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó, indicando atividade agrícola de 1995 a 2014; d) entrevista rural de fl. 58. A prova oral revelou-se firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família, dedicando-se ao plantio de milho e feijão. Assim, resta configurado o regime de economia familiar. Desta forma, reputa-se demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do indeferimento do pleito na via administrativa. No que diz respeito a correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ADIN 4357-DF, em 07 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 31.914-CE, julgado em 18 de agosto de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17 de junho de 2015). Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o entendimento majoritário da Turma. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas no que tange à redução da verba honorária.