AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. MANDATO CASSADO EM 22/11/2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 08/07/2013. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37 PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face da sentença da que julgou extinta a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito. Fundamentou-se o magistrado no fato de que o ex-prefeito teve seu mandato cassado em 22/11/2007, através do Decreto Legislativo nº 011/2007, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 08/07/2013, quando já transcorrido o lustro prescricional. Não há pedido em relação ao ressarcimento dos valores do convênio em que não houve prestação de contas. 2. Apresenta-se incontroverso que o ex-Prefeito do Município de Canindé/CE, réu nesta ação, teve seu mandato cassado em 22/11/2007, conforme Decreto Legislativo nº 011/2007. 3. Não obstante o ajuizamento de mandado de segurança à época pelo ora recorrente, tal fato não tem o condão de modificar o marco inicial para contagem da referida prescrição. Ao final do referido processo foi declarada a regularidade de todos os atos procedimentais praticados pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Canindé/CE, com exceção tão somente em relação ao indeferimento de mudança da data para oitiva de testemunhas arroladas pelo ex-Prefeito. 4. No caso em espécie, não foi deferida qualquer medida judicial que tenha resultado na continuidade do réu, ora recorrido, no cargo de Prefeito, com a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo que determinou sua cassação. Manutenção da sentença neste ponto. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos permanece íntegra, dada sua imprescritibilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição da República. 6. A ação de improbidade administrativa tem caráter penaliforme, pois visa essencialmente à aplicação de sanções aos agentes ímprobos. A pretensão ao ressarcimento dos danos ao erário não pode ser objeto único dessa espécie de ação, visto que a ação adequada para buscar a sua satisfação é a ação civil pública. 7. A extinção do processo por inadequação procedimental apenas deve ocorrer quando o rito não puder ser adequado ao previsto na lei. 8. Possibilidade de adaptação do procedimento no caso concreto, com a conversão do procedimento de ação por ato de improbidade administrativa para ação civil pública. Não estando os autos instruídos, o que impossibilita a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para sua regular instrução e novo julgamento. 9. Apelo provido em parte.