PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AO AGENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PELO ENTE MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. CULPA DO EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FATO INCONTROVERSO. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas em face da sentença, que nos autos da presente ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando o réu ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário (FUNASA), no valor, à época, de R$ 216.720,00 (duzentos e dezesseis mil setecentos e vinte reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do recimento da segunda parcela do convênio Nº 356/2001, em 05/02/02. Deixou de aplicar as demais sanções do artigo 12, da Lei de Improbidade nº 8.429/92, diante da ocorrência de prescrição. Honorários sucumbenciais recíprocos nos termos do artigo 21 do CPC. 2. Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, submetidos estão, também, em tese, à Lei de Improbidade. Mesmo considerando a relevância das funções estatais exercidas, não há razão para que se entenda esteja o agente político infenso às sanções decorrentes da Lei 8.429/92 e do artigo 4º da Constituição Federal, quando no exercício de seu cargo, ou valendo-se dele, interfere -mesmo que em área que não seria propriamente de sua atribuição- em ações administrativas, contribuindo para ações ímprobas. Preliminar rejeitada. 3. Convênio entre a FUNASA e o Município de Cratéus/CE tendo por objeto o repasse de recursos federais para a reconstrução de 92 (noventa e duas) unidades habitacionais em povoados localizados em torno do Município, para fins de controle da Doença de Chagas. Início de obras em 38(trinta e oito) unidades, contudo, todas em desacordo com o projeto executivo, apresentando diversas irregularidades, ao ponto de serem consideradas inservíveis, conforme parecer técnico constante em relatório de Tomada de Contas Especial. 4. De acordo com o laudo técnico que consta dos autos, não refutados pelo réu, as obras apresentaram as seguintes irregularidades, entre outras: ausência de reservatórios de água; ralos sifonados não instalados; vasos sanitários não instalados; fossa absorvente não construída; fogões à lenha não construídos; calçadas no contorno não construídas; paredes não pintadas; esquadrias de madeiras não pintadas; rebocos e revestimentos das paredes em desacordo com o projeto; chapisco nas paredes não realizados; pilares de concreto das áreas de serviço feitos em tijolo de cerâmica, não obstante o projeto fazer previsão do uso de concreto; cintas inferiores de concreto armado não realizadas. 5. No caso concreto, resta evidenciada a responsabilidade do réu, visto que sequer houve apresentação de justificativas quanto ao descumprimento do objeto pactuado e suas irregularidades. Em suas razões de apelo optou apenas em afirmar que não tinha conhecimento das irregularidades, e que teria delegado poderes aos seus Secretários, sem que tenha apontado os responsáveis de sua Administração por acompanhar o convênio em tela. 6. Resta configurado que o réu agiu de forma negligente no trato com a coisa pública, ante a malversação dos recursos e o completo descaso para com o controle de obras fundamentais para a saúde da população local. É fato que foi omisso quanto ao acompanhamento da execução do convênio, tendo deixado de adotar as medidas cabíveis para correção das falhas apontadas nos relatórios apresentados pela FUNASA, cuja conduta resultou no favorecimento da empresa contratada, com o pagamento dos valores na sua totalidade, não obstante a não execução da obra. 7. A vistoria que levou à elaboração do Relatório de tomada de contas especial foi julgada pelo Tribunal de Contas da União, que concluiu pela condenação do réu, ora apelante, determinado o ressarcimento integral dos valores repassados, visto que mesmo tendo iniciado as obras, todas apresentaram irregularidades ao ponto de serem consideradas inservíveis. 8. - Apelação do particular improvida e apelação da FUNASA provida.