PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". LEI N° 3.807/1960 E CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE. FILHOS DE SEGURADO. INCAPACIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o beneficiário reúne os requisitos necessários à sua efetivação, no caso, a morte do ascendente (Súmula 340 do STJ). Por conseguinte, o pleito dos recorrentes deve ser analisado com fundamento na Lei n° 3.807/1960 e no Código Civil de 1916, vigentes à data do falecimento (29/01/1991). 2. Os recorrentes teriam 5 (cinco) anos a contar da data em que as prestações seriam devidas para reclamá-las. Ultrapassado esse lapso temporal, configurar-se-ia a prescrição (art. 57 da Lei n° 3.807/1960). 3. Ao atingir dezesseis anos, os apelantes passaram a ser tidos como relativamente incapazes, nos ditames da legislação então vigente, momento que assinala o início da contagem do prazo prescricional. Não pode a eles ser aplicado, portanto, o art. 169, do Código Civil de 1916, o qual determinava que a prescrição não corria para os absolutamente incapazes. 4. Assim, considerando o marco extintivo do direito ao benefício (18 anos para os filhos e 21 anos para as filhas) e a limitação do pedido inicial às parcelas vencidas entre 29/01/1991 e 28/08/2004, constata-se a ocorrência de prescrição quinquenal quando do ajuizamento da ação em 06/04/2010. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 00000678720104058002, AC503088/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2010 - Página 40)