PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB FIGURA COMO RÉ NO PROCESSO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra ato judicial que determinou que os autos fossem remetidos à Justiça Estadual, sob o fundamento de que o STF, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, firmou o entendimento de que a OAB não é pessoa jurídica de direito público nem autarquia, não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta; 2 - O STF firmou, apenas, o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil não é pessoa jurídica de direito público, não é autarquia pública federal (nem mesmo de regime especial) e não tem qualquer vinculação com a administração pública indireta, garantindo-se, com isso, sua independência na consecução de suas missões constitucionais e históricas; 3 - Disso, entretanto, não se pode retirar a conclusão de que, por não ter uma natureza jurídica definida, a Justiça Federal não é mais competente para julgar e processar os feitos em que é parte litigante a Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica da instituição, a verdade é que ela presta serviço público federal; 4 - O Superior Tribunal de Justiça continua entendendo que a competência para julgar ações em que constam como parte autora ou ré a Ordem dos Advogados do Brasil é da Justiça Federal; 5 - Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 00001886520104050000, AG103955/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/10/2010 - Página 353)