TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPI. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS CDAS. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados pelo particular, por entender que o título executivo dispõe de todos os requisitos previstos na Lei n º 6.830/80 e que não foi demonstrado qualquer vício na constituição da CDA. 2. Pretensão recursal do particular que objetiva a extinção da execução fiscal originária, sob os seguintes fundamentos: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, do Decreto-Lei nº 1.437/75, que instituiu a cobrança do selo para controle de IPI, pleiteando o direito de compensar seus tributos com créditos oriundo do pagamento indevido dos selos em questão; b) nulidade das CDA's que embasam a ação fiscal; c) a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC. 3. A FAZENDA NACIONAL alega que a verba honorária nos embargos executivos tem natureza diversa do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, de modo que o encargo legal incide apenas sobre os valores correspondentes à execução fiscal. 4. Demonstração que duas das CDA's, de inscrições nos. 42 3 07 000018-71 e 42 3 07 000019-52 referem-se ao IPI, enquanto os títulos executivos remanescentes respeitam a outros tributos (CSLL, COFINS e PIS). Entretanto, os débitos de IPI cobrados na ação fiscal não guardam qualquer relação com os selos de controle de IPI, consubstanciando-se no próprio IPI, decorrente do processo de fabricação de bebidas, que é a atividade principal do embargante. Sendo a bebida um produto submetido ao processo de industrialização, legítima é a cobrança do IPI. 5. Validade das CDA's que embasam o executivo fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal (art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80). Presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não infirmada pelo embargante. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária (STJ, RESP 11111175, Rel.: Ministra DENISE ARRUDA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 10/06/2009, DJe: 01/07/2009). Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. 7. O Decreto-Lei nº 1025/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal/88, estando revogado na parte que permite a cobrança de honorários na esfera administrativa. Dessa forma, somente pode ser justificado se compreendido como substitutivo dos honorários de advogado, tal como a orientação constante da Súmula 168 - TFR. 8. O STJ, inclusive, "reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (AgRg no REsp 1102720/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016). 9. Apelação do particular e da FAZENDA NACIONAL improvidas.