Processual Civil. Direito Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores do falecido João Rodrigues Fabrício. 1 - No caso em apreço, verifica-se que o óbito do autor João Rodrigues Fabrício ocorreu em 19 de setembro de 1995, enquanto que a habilitação dos sucessores processuais foi requerida em 07 de agosto de 2012, f. 15, ou seja, quase dezessete anos do falecimento daquele. 2 - A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado (em setembro de 1995), não se suspende, nem se interrompe. 3 - De outro lado, a suspensão do processo, em face do óbito do autor, a teor do art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). 4 - Desta feita, deve ser aplicado o prazo prescricional para fins de habilitação, de modo que, falecendo o autor da ação em 1995, o pedido só foi requerido em 2012, restando, a pretensão habilitatória, fulminada pela prescrição. AGTR 136736/PE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 20 de maio de 2014; AGTR 136416/CE, des. Vladimir Souza Carvalho, julgado em 19 de agosto de 2014. 5 - Agravo de instrumento improvido.