PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, PARÁGRAFO 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE FRAUDULENTO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO INVESTIGADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1- Não existindo, em nosso direito positivo, regramentos específicos sobre o limite temporal máximo da prisão preventiva, recorre-se ao princípio da razoável duração do processo/procedimento, elevado a estatura constitucional. O conceito de razoável duração é aberto, sobre ele corriqueiramente se debruçando a jurisprudência criminal, que, valendo-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procura, senão construir tais limites, reconhecer em determinados casos a extrapolação do admissível em termos de segregação cautelar. 2- O paciente relatou, no interrogatório policial, já haver cometido o mesmo crime em vários locais do Estado. Apesar de não constarem antecedentes criminais nos autos, tal declaração expressa a constância da prática delituosa, que, aliada à ausência de profissão definida e endereço certo, denota a relevância dos motivos utilizados pelo Juízo a quo para decretação da preventiva como imperativo de garantia da ordem pública. 3- A dificuldade de identificação, a que o paciente tem dado causa, revela a complexidade da apuração criminal e justifica a delonga no prazo de conclusão do apuratório. É razoável antever que, se posto em liberdade, o paciente irá dificultar o andamento da persecução criminal, provavelmente não sendo sequer encontrado para intimação dos atos da instrução, à míngua de elementos seguros sobre sua real identidade, obstaculando-se, assim, o devido processo legal. 4- Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 5- Ordem denegada. (PROCESSO: 00003558220104050000, HC3828/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2010 - Página 544)