PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1O., INCISO I, DO DL 201/67. APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO FEITO. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO PUNITIVO. 1. O que se observa da cópia da denúncia é que o órgão ministerial descreveu fatos que, em tese, correspondem a ilícitos criminais, tendo indicado a prova indiciária em que se amparou para a formulação da acusação. Não se tratou de denúncia genérica, tendo o Parquet individualizado os fatos, dando-lhes características de concretude, pelo menos para o exame que deve ser feito por ocasião do recebimento, ou não, da referida peça, em que vigora o princípio do in dubio pro societatis. 2. A denúncia destacou a quota de participação de cada acusado na suposta infração que narrou e o modus operandi, indicando que o desvio teria ocorrido através de saques na conta corrente específica do convênio por meio de cheques nominais à própria tesouraria do município, ora creditados na conta-corrente de titularidade do ex-prefeito, ora sacado em espécie na "boca do caixa", ou pelo próprio tesoureiro ou sem identificação do beneficiário (...). 3. Também destacou o fato de que a microfilmagem realizada nos cheques sacados da conta vinculada ao convênio no. 192/2001 (SIAFI 425896) identificou o acusado JOSÉ AURENI MANGUEIRA como responsável pelos endossos nos cheques de no. 850001, no valor de R$ 35.596,09 (fls. 109/110, do IPL), e de no. 850004, no valor de R$ 7.403,91 (fls. 115/116, do IPL); e o acusado ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ, como titular da conta corrente onde ocorridos os depósitos desses valores. 4. Peça acusatória que é idônea, atendendo ao requerido pelo art. 41, do CPP, preenchendo os pressupostos e requisitos concernentes à tutela da efetividade do processo, à correta tipificação do fato pelo juiz, com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, possibilitando aos acusados o pleno exercício do direito de defesa. 5. Foi devidamente comprovada a materialidade do delito do art. 1o., inciso I, do DL 201/67(apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), sobretudo pelos elementos que ampararam a denuncia (apensos), dos quais se destacam o Parecer Técnico da FUNASA, que relata o não cumprimento total do objeto pactuado no plano de trabalho, com prejuízo ao erário; os Pareceres 19/2004 e 263/2005; o Despacho 608/2005, da Divisão de Engenharia e Saúde Pública, que registra que a obra não atendeu a etapa útil do projeto; e as cópias microfilmadas dos cheques sacados da conta vinculada ao convênio, sob o número 7.756-9, agência 0913-X, Banco do Brasil, relacionados ao exame dos saques realizados na conta-corrente específica do convênio, com a indicação de cheque endossado pelo acusado JOSÉ AURENI MANGUEIRA e depositado em conta corrente de titularidade do ex-gestor ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ, no valor de R$ 35.596,09, e cheque nominal à tesouraria e endossado pelo acusado JOSÉ AURENI MANGUEIRA, no valor de R$ 7.403,91. 6. O Relatório de Fiscalização de número 00903, da Controladoria Geral da União, afora destacar que a licitação realizada para cumprimento do objeto conveniado, na modalidade carta-convite (procedimento licitatório no. 04/2002), foi simulada, mediante adulteração de certidões de regularidade fiscal de apresentação obrigatória, anota que parte dos recursos do convênio foram depositados na conta bancária do ex-prefeito ou sacados em espécie pelo então tesoureiro. 7. A autoria por parte dos apelantes também restou devidamente provada nos autos pelos documentos trazidos e pelos interrogatórios procedidos. Os próprios acusados confirmaram o saque de valores do convênio na boca do caixa, bem assim a não prestação de contas de parte dos valores sacados à FUNASA. 8. A defesa trouxe alegações desprovidas de provas que as evidenciassem, a ponto de desconstituir o que restou constatado no decorrer da instrução criminal. O argumento do ex-prefeito de que tal procedimento irregular era realizado para propiciar o pagamento de trabalhadores da cidade e em razão de compras que eram efetuadas no comércio local, além de desconectado ao contexto produzido, não foi evidenciado por qualquer elemento de prova nos autos. 9. O dolo para configuração do delito do art. 1o., inciso I, do DL 201/67, por parte dos dois acusados, de igual modo, foi satisfatoriamente demonstrado no feito, por todas as provas já indicadas. Restaram claras a consciência e vontade dos acusados direcionadas ao desvio, em proveito próprio, de parte das verbas públicas federais repassadas pela FUNASA em razão do convênio 192/2001. O dano ao erário público restou claro no Relatório de Fiscalização de número 00903, da Controladoria Geral da União, que concluiu pela inexecução das obras objeto do convênio e pelo desvio de recursos para conta pessoal do ex-prefeito ou para saque em espécie pelo tesoureiro, na boca do caixa. 10. DOSIMETRIA DA PENA. Magistrado de Primeira Instância que estipulou a pena de ambos os réus em 4 anos e 6 meses de reclusão, pelo cometimento do delito do art. 1o., inciso I, do DL 201/67, isso considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na primeira fase de dosagem, e a ausência de elementos na segunda e terceira fase da dosimetria da pena. 11. Erro material existente na sentença, que quando fala em penalidade privativa de liberdade definitiva, para o réu JOSÉ AURENI MANGUEIRA, em 4 anos e 3 meses, quer dizer 4 anos e 6 meses, conclusão a que se chega quando do exame do percurso da dosimetria. 12. Motivo destacado no apelo do Parquet, referente à torpeza em enriquecer, angariar patrimônio, desfrutar de bens materiais, tudo em detrimento do bem-estar coletivo, que integra o próprio delito do inciso I, do DL 201/67, que busca justamente tutelar o bem jurídico patrimônio público contra desmandos de prefeitos e coautores; consideração que repercutiria inevitavelmente em bis in idem, pelo que não pode ser procedida. 13. A decisão ora combatida justificou devidamente o quantum de pena a que chegou na primeira fase da dosagem, 4 anos e 6 meses de reclusão, acima do mínimo legal previsto para o delito de desvio de verbas públicas, registrando como negativas as circunstâncias culpabilidade e consequências do crime. De fato, a destinação diversa dos recursos, daquela legalmente prevista, privou a população carente de saneamento básico, trazendo graves prejuízos à comunidade local, justificando a penalidade em montante superior à pena mínima. 14. Nega-se provimento aos apelos do MPF e da defesa dos acusados, para manter a decisão ora vergastada em todos os seus termos.