CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRINCIPAL E HONORÁRIOS. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA APENAS DA PARTE. CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. I - O fracionamento vedado constitucionalmente (artigo 100, parágrafo 4º) refere-se ao débito de um mesmo beneficiário. II - Os honorários advocatícios devem ser considerados parcela autônoma para fins de pagamento a título de precatório ou RPV, dada à qualidade de beneficiário que é atribuída ao advogado. III - A renúncia do exeqüente ao excedente do crédito para possibilitar a expedição de RPV, não extingue o direito do advogado na execução da verba honorária sucumbencial a ser suportada pela parte ré. IV - Incabimento da expedição de RPV única, na hipótese da parte autora/exequente que renunciou ao excedente a sessenta salários míminos, dado que eventual soma dos valores correspondentes ao principal e aos honorários para fins de tal limitação aceita, ensejaria sua penalização, uma vez que teria o valor do que lhe é devido reduzido, em razão dos ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte adversa. V - Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 00004605920104050000, AG103998/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 644)