Processual Penal. Recurso de apelação que condena o acusado, pela prática do crime tipificado no art. 157, parágrafo 2º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de sete anos e quatro meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime fechado, bem como ao pagamento de quantia correspondente a sessenta e oito dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Narra a denúncia que, no dia 21 de outubro de 2009, o réu, em comunhão de desígnios com outro indivíduo, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego da arma de fogo, a quantia de dois mil reais, da agência dos Correios do Município de Nova Floresta, bem como a arma de fogo pertencente ao vigilante do estabelecimento e, ainda, o celular do gerente da referida agência, evadindo-se posteriormente do local do crime. Sustenta-se a peça recursal, em seu inconformismo, a apregoar a negativa de autoria do ilícito em discussão nos autos. A análise das provas não ampara a pretensão da defesa. No primeiro aspecto, em que o recurso toma assento, voltado a fustigar a r. sentença, nenhuma dúvida persiste quanto ao acervo probatório, sobretudo na revelação da autoria delitiva imputada ao ora apelante. A questão foi bem analisada pelo magistrado sentenciante, no reconhecimento do fato em si, que traz o acusado Givanilson Alves de Morais como sendo um dos integrantes do roubo praticado na agência dos Correios do Município de Nova Floresta. A denúncia traz a matéria fática em detalhes, e contra seus termos houve insurgência da defesa, que a instrução bem cuidou de esmiuçar, no amplo exercício de acusação e defesa, findando com a condenação imposta. Noutro aspecto, em vista da insurgência em que se pauta o recurso, não há como alterar a dosimetria da pena imposta na sentença, porquanto aplicada em estrita adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, acima do mínimo legal, no quanto necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em discussão. Nesse sentido, destaca-se a análise das circunstâncias judiciais, negativamente valoradas em vista do caderno processual, o que embasou a fixação da pena-base em quatro anos de reclusão. Transcreve-se: 67. O art. 157, caput e parágrafo 2.º, incisos I e II, do CP comina ao crime praticado pelo réu Givanilson Alves de Morais penas cumulativas de reclusão e multa, não sendo aplicável o disposto no art. 59, inciso I, do CP, que diz respeito à hipótese de cominação alternativa. 68. Examino as circunstâncias judiciais elencadas no caput do art. 59 do Código Penal: I - a culpabilidade (juízo de reprovação) do réu deve ser considerada normal à espécie; II - não possui ele antecedentes penais, conforme as certidões constantes dos autos, das quais não constam condenações criminais com trânsito em julgado não hábeis a gerar reincidência; III - não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitam a valoração de tal circunstância; IV - a personalidade do réu é normal, não havendo indicação de que a prática criminosa seja uma constante em sua vida; V - os motivos do crime são de ordem financeira, normais ao tipo delituoso praticado; VI - as circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que merecem exame e que já não tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; VII - as consequências do crime são normais ao tipo delituoso praticado; VIII - e não é possível falar que o comportamento da vítima colaborou para a prática criminosa. 69. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime por ele praticado a imposição das penalidades cabíveis em montante igual à pena mínima do crime pelo qual condenado. 70. Considerando a fundamentação acima e os limites abstratos da pena cominada no art. 157 do CP, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. 71. Ausente qualquer circunstância atenuante. 72. A certidão de antecedentes de f. 34/36 e a declaração de f. 64 emitida pela Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, de João Pessoa/PB, comprovam que o acusado está cumprindo pena por ter praticado o crime do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do CP (duas vezes), tendo dado entrada naquela unidade prisional em 29/01/2009. Portanto, Incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, c/c art. 63 do CP). 73. Em face da agravante da reincidência reconhecida no parágrafo retro, aumento a pena-base acima fixada para 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 74. Inexiste qualquer causa de diminuição da pena. 75. Tendo sido reconhecida, na fundamentação desta sentença, a incidência das majorantes do parágrafo 2º, incisos I e II, do CP e tendo em vista o disposto na Súmula nº 443 do STJ ("O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"), observo que não há na ação delituosa do réu circunstâncias concretas já não utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena que justifiquem a exasperação da pena qualificada do delito pelo qual condenado em patamar superior ao mínimo legal previsto naquele dispositivo penal, razão pela qual, aumento a pena do réu em 1/3 (um terço), para fixá-la em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 76. Considerando que o réu, mediante uma única ação, praticou dois crimes de roubo, um contra uma agência dos Correios e outro contra o gerente e o vigilante da agência vitimada, impõe-se o reconhecimento da incidência do concurso formal de crimes (TRF-5ª Região, Terceira Turma, ACR 11509, DJE: 18/10/2016) razão pela qual aplico a majorante do art. 70 do CP, no patamar de 1/6 (um sexto), importando em uma pena privativa de liberdade de 7 sete) anos, 4 (quatro) meses de reclusão. 77. Ausente qualquer outra causa de aumento de pena, torno definitiva a pena fixada no parágrafo anterior, condenando o réu Givanilson Alves de Morais à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 78. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada no parágrafo anterior no regime fechado, por ser reincidente, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, alínea "b", do CP. 79. Observando a necessária proporcionalidade e considerando as normas previstas no CP, art. 49, parágrafo 1º e art. 60, fixo a pena de multa em 68 (sessenta e oito) dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data em que ocorrido o fato delituoso gerador da condenação (21/10/2009), atualizado até o efetivo pagamento. Também não há como alterar o regime de cumprimento inicial da reprimenda corporal, consignando, aqui, os fundamentos da r. sentença, com supedâneo na situação fático-jurídica estampada nos autos, sendo bastante ressaltar a reincidência do acusado, que já no exame das circunstâncias judiciais é trazida a relevo pelo magistrado. Apelação improvida.