PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS. APROVEITAMENTO NOS CARGOS DE PROFESSOR DE TECNOLOGIA EM VINICULTURA E ENOLOGIA, E DE AGROINDÚSTRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Ação mandamental onde o impetrante almeja ver reconhecido o direito de ser nomeado para o cargo de professor de Tecnologia de Alimentos do CEFET/PE, bem como a anulação de concurso posterior ao seu, ao fundamento de que este teria aberto vagas para dois cargos similares ao que concorreu (Tecnologia de Vinicultura e Enologia, e Tecnologia de Agroindústria); 2. Mantida a sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a existência de coisa julgada, dado que a questão ora debatida já foi objeto de ação mandamental anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, em cuja solução restou resolvido o mérito da demanda; 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00005645620104058308, AC503947/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2010 - Página 120)