PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS TÃO SOMENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo em execução penal interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição retroativa, por inaplicável ao caso concreto a benesse do art. 115 do Código Penal, tendo em vista que o ora agravante, quando da sentença condenatória, não contava com idade superior a 70 (setenta) anos, o que só veio a ocorrer quando do julgamento do apelo, cujo acórdão a confirmou. II. Consoante jurisprudência pátria, não se aplica uma interpretação em sentido amplo à expressão sentença contida no art. 115 do Código Penal, para fins de considerar o prazo prescricional reduzido à metade quando o réu vier a contar com idade superior a 70 (setenta) anos tão somente quando da prolação de acórdão em sede de apelação criminal. III. Precedentes: STF, 1ªT., HC 117386/DF, rel. Min. Rosa Weber, j. 29.10.2013; STJ, 5ªT., AGA 1.382.556, rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.11.2011, DJe 05.12.2011; STJ, 6ªT., AGARESP 828.626, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.04.2016, DJe 28.04.2016; e TRF5, 1ªT., EDACR 12952/01/PB, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, j. 23.02.2017, DJe 02.03.2017. IV. Agravo em Execução Penal improvido.