EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS VIRTUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INDEVIDO OBSTÁCULO AO DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, por inadequação da via eleita, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor interpor a competente ação através do PJE. 2. A execução fiscal fora ajuizada perante a 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, e, posteriormente, remetida para o Juízo Federal diante do reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual. 3. O MM Juiz singular entendeu que, não obstante o presente feito tenha sido protocolizado pelo meio virtual na Justiça Comum, os sistemas não se compatibilizam, inviabilizando, pois, o aproveitamento dos atos processuais já realizados, sob o fundamento de que, por força da Portaria nº 1256/2015, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará, ficou determinado que, a partir de 4 de abril de 2016, as execuções fiscais obrigatoriamente deveriam ser propostas através do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. 4. A parte não pode ser prejudicada em seu direito de ação em função da especificidade do procedimento do PJE. 5. A própria Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 12, parágrafo 2º, que: "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. 6. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença, no sentido de se determinar o prosseguimento do feito, com aproveitamento dos atos processuais já praticados, mediante mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16; Processo: 00006866720174058100, AC595795/CE, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 17/08/2017, Publicação: DJE 23/08/2017 - Página 14). 7. Apelação provida.