ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. VESTIBULAR. INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. DIVULGAÇÃO DAS DATAS DE MATRÍCULA COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem através da qual pretendia o apelante assegurar o seu cadastramento/matrícula no curso de Engenharia de Materiais da Universidade Federal de Campina Grande. 2. O apelante teve conhecimento das datas em que deveria comparecer para o seu cadastramento na instituição de ensino, inclusive a possibilidade de se fazer representar por procurador legalmente constituído, sob pena de perda do direito aos resultados dessa classificação no Concurso Vestibular, com antecedência de mais de um mês. 3. A alegação de que apenas tomou conhecimento da escala de serviço dois dias antes do início do prazo para matrícula, não merece acolhimento, tendo em conta que referido prazo mostrava-se mais do que suficiente para que fosse providenciada a procuração, especialmente nos tempos atuais em que os meios eletrônicos facilitam a prática de tais atos. O impetrante teve prazo suficiente para nomear procurador para representá-lo, não tendo sido a escala de serviço motivo que justificasse a perda do prazo (AMS 200884020000250, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::02/12/2008 - Página::403 - Nº::234). 4. Não se encontra demonstrado o direito líquido e certo do apelante à efetivação da matrícula fora do prazo, tendo o ato apontado como coator sido praticado em consonância com a resolução e o edital do concurso, respeitando o princípio da legalidade. 5. Apelação não provida. (PROCESSO: 00007946020124058201, AC546440/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/09/2012 - Página 513)