ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO. REINGRESSO. NORMA EDITALÍCIA. RETRIÇÃO DE ACESSO. PORTADOR DE LICENCIATURA E MESTRADO. LIMITAÇÃO ILEGAL. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA ÓFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que nos autos do mandamus concedeu a segurança pleiteada para tornar definitiva a inscrição do impetrante no proceso seletivo da UFRN, para reingresso de graduado no curso de engenharia de petróleo, afastando o óbice do item 2.2 do edital. 2. O cerne da questão, devolvida a este Eg. Tribunal por meio de remessa ex oficio, é se o impetrante, graduado em Física-licenciatura, faz jus a inscrição na seleção de reingresso para o curso de Engenharia de Petróleo, cujo edital no intém 2.2 prevê que "será restrito aos portadores de diploma de graduação em Engenharia, Geologia, Geofísica, Física-bacharelado, Química-bacharelado". 3. Analisando os documentos acostados à inicial, percebe-se que há diferenças entre as grades curriculares do curso de Física-licenciatura e Física-bacharelado, contudo, são ínfimas essas disparimades, sendo ao final quase idênticas as duas grades. 4. Não é razoável vedar ao impetrante o direito de se inscrever no concurso de reingresso. É inquestionável que o mesmo tem plena capacidade de participar do certame, porque já é portador do diploma em Física-licenciatura, e já possui mestrado na área de Engenharia de Petróleo. 5. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 00009820920104058400, REO503401/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2010 - Página 320)