PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LAUDO SOCIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, considerando que não restou comprovada a condição de miserabilidade da demandante. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da concessão do benefício da justiça gratuita. II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. III. No caso concreto, observa-se que a parte autora é pessoa idosa, com data de nascimento em 04/02/1948, conforme se observa no documento de fl.07. IV. Entretanto, não restou demonstrado o requisito da miserabilidade. O laudo social acostado aos autos atesta que a autora não preenche tal condição. Consta no mencionado laudo que a renda familiar da requerente advêm de sua aposentadoria, no valor de R$ 880,00 (salário mínimo à época) e da aposentadoria do seu marido no mesmo valor, o que gera uma renda mensal suficiente para prover os gastos da vida diária, garantindo-lhe uma vida digna e com um mínimo de conforto. V. Note-se que o benefício em questão foi indeferido na via administrativa também em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade pela autora, conforme documento de fls.58. VI. Apelação improvida.