PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da autora em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência, ao fundamento de que não foi comprovada a incapacidade para exercer as atividades da vida diária e para o trabalho, bem como não demonstrou atender o requisito econômico. 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, entendo que restou demonstrado pelo laudo pericial. Nele consta expressamente que a parte autora, menor de idade (05 anos), portadora de lesão no nervo interósseo com impossibilidade de extensão do punho direito, necessita de "acompanhamento de outras pessoas para a vida diária, como ajuda na alimentação, na higiene e para se vestir". 4. Relativamente à hipossuficiência econômica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, julgado sob os auspícios da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade...". 5. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no recente julgamento do RE nº 567.985/MT, considerou inconstitucional o parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que estabelecia critérios objetivos para a verificação do requisito da miserabilidade, concedendo ao Juiz a possibilidade de verificar o referido requisito mediante a análise das circunstâncias do caso em concreto. 6. O Estudo Social é favorável às pretensões da autora. Embora conste que o núcleo familiar, composto por 3 pessoas (requerente e seus pais), é sustentando pelo salário mínimo que recebe o genitor, a mãe da criança relata que "a renda da família não supre com satisfação as despesas" com a filha deficiente, visto que ela "demanda cuidados especiais para sua capacitação a uma vida sem limitações". Além disso, a assistente social destaca que a família não tem imóvel próprio e reside em uma casa cedida por um parente na zona rural do município, com "modesta mobília" e "sem esgotamento sanitário". Ao final, conclui que "a família é comprovadamente carente, apresenta uma renda mensal que cobre exclusivamente as despesas básicas, ficando os cuidados com a criança negligenciados pela falta de recursos financeiros". 7. É evidente que foram atendidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, razão pela qual deve ser reformada a sentença. 8. Apelação provida.