PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, MAS APENAS DE UM DOS IMPLICADOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra FAGNER FERREIRA MENDES e FLÁVIO FRANCICO DA COSTA, acusando-os da prática de conduta tipificada no CP, Art. 171, parágrafo 3º, c/c Art. 71. Aduziu que FAGNER, de modo consciente e voluntário, teria recebido 05 parcelas de seguro desemprego - entre novembro/2011 e março/2012 - apesar de encontrar-se empregado. Tal recebimento indevido teria sido viabilizado graças à omissão em sua CTPS do vínculo empregatício estabelecido com FLÁVIO, representante da empresa FLÁVIO F DA COSTA - ME, para quem, nesse período, teria laborado. Em suma, FAGNER, em conluio com FLÁVIO, omitiram o vínculo empregatício do primeiro para que este recebesse indevidamente seguro desemprego, ocasionando prejuízo aos cofres públicos. A conduta haveria sido descoberta porque FAGNER, posteriormente, ingressou com ação trabalhista em desfavor de FLÁVIO, pugnando justamente pelo reconhecimento do período que havia sido omitido em sua CTPS; 2. A sentença absolveu os réus por falta de provas (CPP, Art. 386, VII), donde a apelação interposta pelo MPF, em que sustenta haver sido demonstrada a prova necessária à condenação de ambos os réus; 3. Nesta instância, a douta Procuradoria Regional da República pronunciou-se pelo parcial provimento da apelação (apenas para que FAGNER FERREIRA MENDES seja condenado pelo delito previsto no CP, Art. 171, parágrafo 3°, CP); 4. A prova, com efeito, é suficiente para a condenação do FAGNER FERREIRA MENDES, sendo insuficiente para a condenação de FLÁVIO FRANCICO DA COSTA. Se há dúvida quanto à participação do empresário na trama (dolo bem questionável, porque o próprio ajuste entre ele e o beneficiário da fraude não restou demonstrado) que vitimou o "seguro desemprego" (com a concessão de benefício indevido), não há relativamente ao empregado (tanto que ele propôs uma reclamação trabalhista para que o tempo de serviço fosse reconhecido como "de emprego", nisso então acreditando, embora haja usufruído de prestação que pressupunha estar desempregado); 5. Nada, na hipótese, justifica condenação em patamar ao mínimo legalmente estabelecido, conforme CP, Art. 171, parágrafo 3º (um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto e pena substituída por restritivas de direito, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução, mais 10 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos); 6. Apelação parcialmente provida, nos exatos termos do parecer exarado pela Procuradoria Regional da República.