PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência a partir de 27/01/2015 (data da perícia médica), com juros e correção monetária, e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111/STJ). 2. Afastada a preliminar de coisa julgada. Embora as partes e o pedido da presente demanda coincidam com aquela que tramitou na Justiça Federal de Alagoas (processo nº 0515569-05.2014.4.05.8013), cuja sentença de improcedência já transitou em julgado, as causas de pedir são distintas. A primeira ação foi ajuizada em face da negativa do INSS em conceder o benefício, cujo requerimento foi apresentado administrativamente em 08/09/2009. O exame médico pericial, realizado em 21/03/2013 (fls. 94/96), não reconheceu a incapacidade laboral, motivando a improcedência da demanda proferida por Juiz Federal. Com agravamento da doença que a acomete, achou por bem a autora, em 18/06/2013, requerer novamente o benefício perante a autarquia. Com o indeferimento, por conta de perícia administrativa desfavorável, nasceu a pretensão da presente ação. 3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e para a vida independente, bem como em verificar se há hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. O requisito da incapacidade restou demonstrado pelo laudo pericial de fls. 36/39. Nele consta expressamente que a parte autora sofre de "episódio depressivo grave com sintomas psicóticos", CID F32.3, que "não possui" discernimento para os atos da vida civil e que a patologia é de caráter "permanente". Consta ainda do documento que autora reside atualmente com uma prima e que dela é totalmente dependente "para organizar sua rotina e estimular higiene". Por fim, afirma o perito que a requerente é "incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho". 5. Quanto ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 6. Pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. Segundo o documento de fls. 13v/14 (de conhecimento do INSS e por ele não contestado), o grupo familiar da autora é formado por, além dela própria, seus filhos menores de idade, os quais residem de favor com uma prima. Portanto, é evidente que a autora não tem meio de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 7. Presentes os requisitos, correta a sentença que concedeu o benefício pleiteado. Apelação do INSS improvida.