PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO AO BANCO CENTRAL EM FORTALEZA. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Hipótese de hábeas corpus impetrado em favor de JEAN RICARDO GALIAN objetivando a sua soltura deste, com a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação, o qual já havia sido condenado por sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara Federal/CE nos autos do processo nº. 2006.81.00.000959-à pena 40(quarenta) anos de reclusão e 1580 dias multa, por infração ao disposto no art. 155, PARÁGRAFO 4º, inciso I, II e IV, c/c art. 288, ambos do Código Penal e art. 1º, incisos V e VII, PARÁGRAFO 1º, II e PARÁGRAFO 2º, I e II, da Lei nº. 9.613/98. 2. Diversamente do que se pretende defender nesta via do habeas corpus que a sentença que manteve o apenado na prisão não se encontra carente de fundamentação, tendo em vista que a autoridade coatora se valeu de uma técnica de decisão onde se faz remissão à peça outra, muitas vezes do próprio órgão ministerial oficiante ou da autoridade policial, no procedimento investigatório, sendo que no caso em tela, "a peça paradigma" é do mesmo juiz, o que legitima ainda mais esse tipo de deliberação. 3. É possível a permanência do apenado em custódia provisória, enquanto se aguarda o julgamento do recurso apelatório, uma vez presentes os mesmos motivos que justificaram aquela medida cautelar, em sua versão originária. 4. No caso em tela, a manutenção da custódia cautelar se afigura medida necessária e adequada, visto que, além de persistirem os requisitos que a autorizavam, sobreveio sentença condenatória. 5. Deve-se registrar que a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para garantir eventual direito subjetivo à liberdade provisória. 6. Precedente do STJ: 5ª Turma - HC 13041/SC -Rel. Min. Edson Vidigal- Julg. em 27/06/2000 - DJ em 21/08/2000) (destaquei)." 7. Denegação da ordem de habeas corpus. (PROCESSO: 00018272120104050000, HC3850/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2010 - Página 282)