TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANP. VALIDADE DA CDA. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/73, por entender o Magistrado de 1º grau configurada a nulidade do título executivo, que não trouxe a descrição do fato constitutivo da infração, o que impossibilitou o exercício da ampla defesa por parte do executado. 2. Em suas razões de apelação, defende a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP a adequação do título executivo às exigências da legislação, eis que a CDA não é obrigada a fazer menção ao fato da vida real constitutivo da infração que levou à aplicação da multa, bastando apenas indicar os elementos exigidos no art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 6830/80. 3. Acrescenta que o fato constitutivo da infração foi circunstanciado no auto de infração e nos demais documentos constantes do processo administrativo sancionador, alegando que o exequente não está compelido a juntar à petição inicial do executivo fiscal o processo administrativo, em virtude da presunção de certeza e liquidez das CDA¿s, nas quais constam o número do auto de infração e do processo administrativo, o que assegura ao devedor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, que a extinção do processo deveria ser sem resolução de mérito, o que permitiria ao apelante propor nova execução fiscal. 4. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. (Precedente. TRF5. AC587060/SE, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2016). 5. As certidões de dívida ativa possuem presunção ex lege de liquidez e certeza. Presunção que não é absoluta e se sujeita à prova produzida pelo executado, nos termos do art. 373, II do CPC/15. Tratando-se de modalidade de presunção juris tantum, é ônus do sujeito passivo impugnar a CDA, que só pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. No caso, percebe-se que na CDA consta o número do processo administrativo e do auto de infração, bem como a fundamentação legal dívida, não sendo requisito de validade a menção ao fato da vida que compõe o fato gerador do tributo. 7. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa na seara administrativa, pois a empresa apelante foi devidamente notificada para que efetuasse o pagamento do débito contido no auto de infração DF nº 201601, ou para oferecer defesa à instância administrativa superior, tendo se manifestado no processo administrativo, inclusive fazendo menção ao fato constitutivo da infração, consoante fls. 54/59. 8. A ANP, com base no seu poder regulamentar e de fiscalização, faz editar atos normativos com vistas a integrar a legislação, já que tem o dever de promover a fiscalização das atividades econômicas reguladas, bem como de aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. A autuação decorreu do poder de polícia da agência reguladora, cujo objetivo é resguardar o interesse público, a fim de tutelar a observância de norma de controle no abastecimento de combustíveis, cujo objetivo é evitar danos aos consumidores, por imposição legal. A análise da legislação de regência demonstra ter a autoridade administrativa atuado dentro dos limites estabelecidos por lei. 9. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 10. Sem fixação de honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 11.941, de 2009. 11. Apelação provida.