PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDA. 1. Pretende a autora que lhe seja concedida pensão por morte de seu filho Raimundo Edmundo da Silva e Souza, falecido em 01/03/2009. 2. No que diz respeito à qualidade de segurado do falecido, não há controvérsia, tendo sido reconhecida pela própria autarquia previdenciária (fl. 139), restando comprovado nos autos que o falecido prestava serviços de transporte de agentes de saúde para a municipalidade de Brejo dos Santos/PB no período de 03/01/2007 a 31/12/2008, auferindo renda variável entre R$ 232,00 e R$ 985,00. Não há, portanto, impugnação quanto a esta condição. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no § 4º do mesmo dispositivo legal. 4. A requerente logrou demonstrar a dependência econômica em relação ao seu filho, ex segurado. Considerando-se acertado os fundamentos adotados pela sentença de primeiro grau: "a qualidade de segurado do de cujos não é questionada pelo INSS, uma vez que este reconheceu, inclusive, o vínculo empregatício do de cujos (fl. 111), além de constar nos autos (fl. 22) ficha de inscrição no antigo INPS, tendo o de cujos como instituidor e a requerente como dependente, além de cópia de sentença e recurso (fls. 27/39) relativos à ação de cobrança de seguro DPVAT julgada procedente em favor da promovente, em virtude do acidente que vitimou seu filho". 5. Consta, ainda, a oitiva de testemunhas que confirmam a dependência da requerente em relação ao seu filho. Além disso, cumpre ressaltar que o STJ vem admitindo a prova exclusivamente testemunhal para o fim de comprovação de dependência econômica (AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). 6. Comprovados os requisitos exigidos, impõe-se o deferimento da pensão pleiteada. Quanto à data da concessão, entendo que, no caso concreto, é devido a partir do requerimento administrativo. 7. Os honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, devendo sua incidência ser limitada às parcelas vencidas na forma da Súmula n° 111 do STJ. 8. Esta colenda Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 08085302220164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, Julgamento: 01/04/2017). Mantenho a sentença em seus próprios termos quanto ao tema para não incorrer em reformatio in pejus. 9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento). 10. Apelação e Remessa Oficial improvidas.