ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA/AL, ANUIDADE DE EMPRESA DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESOBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Tem-se firmado com princípio geral de direito administrativo que é a atividade principal da empresa, segundo expresso no contrato social, que define em qual Conselho Profissional deve ser inscrita, para fins de fiscalização e controle. Precedentes dos TRF4 e TRF5. 2. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a atividade principal da demandante refere-se à venda de equipamentos de telefonia e comunicação, e a secundária diz respeito à manutenção dos equipamentos relacionados à sua atividade principal. 3. Constatando-se que a empresa apelada não tem nenhuma atividade que a sujeite à fiscalização e ao controle do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura, impõe-se o reconhecimento de inexigibilidade do registro da empresa junto ao CREA/AL, de anuidade e de contratação de profissional do referido Conselho dentro da empresa. Devendo ser anulado, por conseqüência, todos os atos administrativos e multas referentes ao Auto de Infração nº MCZ 00070931/09. 4. Apelação improvida. Sentença mantida. (PROCESSO: 00019689620104058000, AC509319/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2010 - Página 299)