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Jurisprudência


TRF5 0002049-18.2017.4.05.9999 00020491820174059999

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO RE nº 870947-SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM SÚMULA N° 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, e determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81. 2. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ). 3. Adequação do julgado ao RE nº 870947-SE para fixar os juros de mora conforme o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Apelação parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o decidido em sede de repercussão geral (RE nº 870.947-SE e para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ).
Decisão
UNÂNIME

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596183
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Tipo : Acórdão
Referência legislativa : LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED SUM-111 (STJ) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED LEI-6899 ANO-1981
Fonte da publicação : DJE - Data::04/04/2018 - Página::128
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