PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF (RE 631.240/MG). REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência a contar da data do requerimento (17/01/2000), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária e juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I do CPC). 2 - A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial em 26/01/2000 está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos, não havendo, pois, que se falar no presente caso em prescrição de fundo de direito. 3 - Acerca da necessidade de um novo requerimento do benefício, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 631.240/MG, sessão: 03.09.2014, em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 03.09.2014 e houver a efetiva resistência do INSS, o que ocorreu no presente caso. 4 - O amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência incapacitante para a vida e para o trabalho, que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. O mencionado benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 5 - Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de artrose do tornozelo, com equino de 40° (dobrado para baixo) que ocasiona a sua incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem de esforços físicos. 6 - Caso em que o relatório social informou que o grupo familiar do requerente é composto de cinco pessoas (o autor, sua companheira, dois filhos e a nora), e que sobrevivem do trabalho informal da lavoura de um dos filhos, não possuindo renda fixa. Concluiu a assistente social que o requerente demonstrou a sua condição de hipossuficiência financeira. 7 - Considerando que o autor não apresenta incapacidade total para a vida e para o trabalho, apenas parcial, tanto que desempenhou atividades urbanas por considerável lapso de tempo (2008 a 2011, segundo o CNIS), não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício assistencial à portador de deficiência. 8 - Apelação provida.