PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. MISERABILIDADE. LAUDO SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social. Entendeu o Juízo originário que o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício, devendo os efeitos retroativos da presente decisão, ser calculados a partir da data do ajuizamento da ação (11/04/2011) com juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada reforma da sentença, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma, a prescrição deve ser reconhecida quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento ou ato administrativo que denegou o benefício e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Entretanto, esta egrégia Turma também já entendeu que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação. PRECEDENTE: (PROCESSO: 00004369820124058103, AC557434/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2015 - Página 71) IV. No caso, observa-se na contestação (fls.66/62) que o INSS entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado. Dessa forma, a data do ajuizamento da ação - 11/04/2011 -deve ser adotada como data do termo inicial do benefício, afastando a ocorrência da prescrição. V. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. VI. O autor é portador de incapacidade, fato comprovado pelo laudo pericial fornecido por perito designado pelo juízo (fls.147/148). Este confirmou que o autor é surdo-mudo (CID10 Z822) e portador de esquizofrenia paranóide (CID-10 F200), além do fato de que a incapacidade é total e permanente, de acordo com os quesitos 8 e 9 do laudo. VII. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. PRECEDENTE : (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe20/11/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AGRESP 201000409445, Rel. Min. Og fernandes, Sexta Turma, 02/08/2010) VIII. Quanto ao requisito de miserabilidade, encontra-se nos autos o laudo social produzido em juízo, (fls. 46/47) produzido por assistente social, o qual diz que o grupo familiar é composto pelo autor, e por sua mãe. Dia ainda que a renda familiar é proveniente da aposentadoria da Sra. Maria de Lurdes de Jesus, 68 anos e mãe do autor; que moram em uma casa alugada com 5 (cinco) cômodos, piso de cimento, telha energia elétrica e água encanada. Desta forma, conclui o laudo social que o autor apresenta uma vida bastante limitada, impossibilitando-o de consegui trabalho e com isso comprometendo a renda e a qualidade de vida familiar, visto que outros filhos dependem da aposentadoria da Sra. Maria. Dessa forma, é devido o benefício de amparo social requerido, com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal. IX. Não houve a realização da audiência de instrução e julgamento, em virtude de a parte autora ter se manifestado à fls. 149/150 no sentido de que o processo fosse julgado no estado em que se encontra. X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. XI. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. XII. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.