PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS BENEFÍCIOS DE AMPARO SOCIAL E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. - O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser assegurado em toda sua plenitude em observância aos incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal em vigor. - O ato administrativo de suspensão de benefício só pode se efetivar após a instauração do procedimento administrativo para verificar irregularidade no ato de concessão assegurando-se o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal. Precedentes deste e. Pretório e dos TRF's da 1ª e 4ª Regiões. - Conforme o teor do art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 8.742/93, o benefício do amparo social é inacumulável com qualquer outro da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. In casu, restou demonstrada percepção indevida pelo autor do benefício de assistência social com a aposentadoria por idade rural. - Direito reconhecido ao restabelecimento do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da suspensão indevida, na forma determinada na r. sentença, mas, ressalvando ao INSS o direito de proceder aos descontos dos valores recebidos em duplicidade em função da cumulação irregular do amparo social com a aposentadoria por idade rural. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (PROCESSO: 00023113719974058101, APELREEX11103/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2010 - Página 37)