TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO FATO DA VIDA CONSTITUTIVO DO CRÉDITO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposto pelo exequente em face de sentença que declarou a nulidade do título executivo que lastreia esta execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. O Juízo a quo, ao entender pela nulidade da CDA que fundamenta esta execução fiscal, afirmou que esse título "indicou como fundamentação legal do crédito inscrito os arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99, que apenas informam as penalidades que podem ser aplicadas pelo credor, sem, contudo, fazer qualquer referência à infração que deu azo à multa ora exigida, em detrimento do exercício da ampla defesa pela devedora". 3. Contudo, além de indicar a fundamentação legal (arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99) da dívida, a CDA que embasa esta execução contém o número do processo administrativo e dos respectivos autos de infração (fl. 4), não sendo necessária como requisito de validade do título executivo, consoante a jurisprudência desta Corte, a menção ao fato da vida que compõe o fato gerador do crédito (00018287520144058500, Rel. Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Segunda Turma, j. 07/06/2016, DJE 21/06/2016, p. 127, 00033983320134058500, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, j. 10/06/2014, DJE 12/06/2014, p. 262). 4. Conforme bem demonstrou o apelante, a executada exerceu a sua defesa no processo administrativo, de modo que a indicação, na CDA, do número daquele processo e dos respectivos autos de infração permite que a devedora tenha conhecimento do fato constitutivo da dívida, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo para a defesa. 5. Apelação provida, reconhecendo-se a validade da CDA que lastreia esta execução e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.