PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 149/STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário. 2. "Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Líquido o quantum apurado em sentença condenatória, este valor será considerado para o exame do limite em apreço. Ilíquido o valor da condenação ou, ainda, não havendo sentença condenatória, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério. Se assim não fosse, esvaziar-se-ia o conteúdo do art. 457, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, determinando o reexame necessário todas as vezes em que ilíquido o valor da condenação. Em verdade, aguardar a liquidação da sentença para constatar se foi atingido, ou não, de fato, o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos implicaria nítida violação ao art. 475, parágrafo 2º, da lei de rito, uma vez que restaria inócuo o escopo da norma em restringir a amplitude do reexame necessário" (grifei) (STJ, REsp. nº. 655.046/SP, 6ª Turma, DJ. 03.04.2006). 3. No caso, verifica-se que não há condenação. Sendo assim, utiliza-se o valor da causa que, no caso, corresponde a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme o precedente colacionado alhures. Daí, conclui-se que, na data da sentença (18.02.2010), o quantum utilizado como parâmetro para se aferir a obrigatoriedade da remessa oficial não ultrapassava os 60 (sessenta) salários mínimos. APELREEX nº. 11990/CE (A-2) 4. A demandante não demonstrou a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar no período estabelecido pela legislação previdenciária (carência legal), para fazer jus ao salário maternidade. 5. No caso, as provas materiais apresentadas se mostraram frágeis, sendo ineficazes para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ), não sendo o conjunto probatório colacionado aos autos suficiente para o convencimento do julgador a ensejar o reconhecimento do direito da postulante à percepção do benefício. 6. Precedentes do egrégio STJ. 7. Apelação do INSS provida e remessa oficial não conhecida. (PROCESSO: 00025277020104059999, APELREEX11990/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2010 - Página 269)