PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO DO RÉU QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO.. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em razão da prática do Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), relativamente à percepção indevida do Seguro-Desemprego, no ano de 2005, à Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de Reclusão e Multa de 68 Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Doação Mensal de Cesta-Básica. II - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: A Pena-Base fora estabelecida no Mínimo Legal de 01 (um) ano e revela-se consentânea com os fatores constantes do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, destaca-se do Parecer da douta Procuradoria Regional da República, no sentido da manutenção da Pena, tal como fixada na Sentença, verbis: "(...) entende o MPF em segundo grau que o descumprimento de condições da suspensão condicional do processo e posterior revelia não caracterizam, por si sós, deturpação da personalidade a ponto de influenciar negativamente na fixação da pena base. A revelia produz efeitos processuais que geram prejuízo ao próprio réu, mas não revelam intrinsicamente desvalor de sua personalidade. Da mesma forma, a não contribuição da vítima para a prática delitiva não tem o condão de elevar a pena nos seis meses pretendidos pelo recorrente, devendo-se lembrar que a qualidade de entidade pública já é levada em consideração no aumento previsto no parágrafo 3º, do art. 171 do CP. Em suma, entende o MPF em segunda instância que a pena fixada para o delito foi proporcional e adequada, não cabendo sua exasperação em seis meses tão somente para fugir da prescrição (...)" III - APELAÇÃO DO RÉU: O Réu foi condenado à Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de Reclusão. O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto, no caso, 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito em Maio/2005, quando ocorreu o saque da quarta e última prestação do Seguro-Desemprego. Assim, considerando que, de Maio/2005 até o recebimento da Denúncia, em 08.06.2011, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal). IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento, em parte, da Apelação do Réu para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva do Delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal.