PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ENTE CREDOR. INOCORRÊNCIA. DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 206, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O feito executivo foi distribuído em 23/04/2001, sendo exarado despacho ordenando a citação do devedor em 02 de maio daquele ano. O mandado de citação foi devidamente cumprido em julho de 2001. O processo foi apensado à execução de nº 488/01 (0000040-48.2001.8.17.1440), em 29/08/2002, e, não obstante a regra do art. 28, da LEF, foi aberta vista dos autos ao credor em 04/09/2002, tendo sido requerido o prosseguimento do feito. 2. A reunião das execuções prevista no art. 28, da LEF, é medida para otimizar a cobrança do crédito público e de economia processual, uma vez que evita-se a duplicidade de atos, que são implementados no "processo piloto". 3. No caso concreto, os atos para impulsionar o andamento dos processos executivos apensados - incluído o presente feito - pelo ente credor estão consignados no processo piloto, conforme prova a cópia da petição da União juntada às fls. 32/33. 4. Na aludida petição, protocolada no ano de 2002, a Fazenda Nacional faz expressa menção aos processos apensos, e apresenta fundamentada discordância em relação aos bens ofertados pelo devedor à penhora. 5. A magistrada que, à época, presidia o feito, exarou despacho, acolhendo o pedido da Fazenda Nacional, inclusive revogando ato judicial anterior, determinando a devolução dos bens (pedras preciosas) ao proprietário. Nesse despacho, a douta juíza determinou a expedição de mandado de penhora, o qual, todavia, não foi cumprido pela Secretaria do juízo. 6. Ao presente caso se aplica os ditames da Súmula 206, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. Em suma, se a execução foi ajuizada no prazo quinquenal e o processo não ficou paralisado por cinco anos em razão da desídia do credor, não existe amparo legal para a sentença extintiva. 8. Se não localizados bens do devedor, a LEF prevê a suspensão do feito, nos termos do art. 40, e, após o interregno do prazo prescricional e prévia intimação do credor, a extinção da execução com reconhecimento da prescrição intercorrente (parágrafo 4º). No caso concreto, não existe prova sequer da inexistência de bens aptos à constrição judicial, uma vez que não houve expedição nem cumprimento do mandado de penhora. 9. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito executivo.