PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural do requerente como segurado especial e o implemento da idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, não se vislumbram restrições quanto a sua concessão, inclusive no que diz respeito aos requisitos exigidos no art. 39, I, c/c o art. 142, ambos constantes na referida Lei. 2. Da documentação acostada aos autos, constata-se a comprovação da condição de ruralista do esposo da autora, tanto que no momento a demandante percebe o pagamento mensal de pensão por morte de trabalhador rural. Devendo-se, in casu, a condição de agricultor do marido se estender à demandante, em virtude das condições em que são exercidas as atividades no campo, configurando, assim, razoável início de prova material. Este tempo de trabalho exorbita, inclusive, o período mínimo legal de 60 (sessenta) meses exigidos da suplicante para que se torne legitimado a auferir a aposentadoria almejada. 3. Reconhecimento do direito da autora à aposentadoria rural por idade, com as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, inclusive as gratificações natalinas, devidamente corrigidas. 4. Deve-se ressaltar que, os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade podem ser cumuláveis, porquanto além de serem espécies distintas de benefícios previdenciários não estão no rol dos benefícios inacumuláveis tratados no art. 124 da Lei 8.213/91. 5. Os juros de mora devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Reforma da sentença quanto aos juros moratórios. 8. Apelação improvida. Remessa Oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 00034189120104059999, APELREEX12980/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2010 - Página 296)