PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão em debate versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por invalidez. 2. Inicialmente, observa-se que a sentença vergastada não é citra petita, pois constou do dispositivo que houve julgamento de improcedência, bem como por ter sido o pedido de averbação de tempo de serviço examinado nos fundamentos. 3. Compulsando os autos, constata-se que, uma vez designado perito judicial, este afirma ser o periciando portador de doença coronariana obstrutiva e que tem condições de exercer atividades profissionais, como a que exercia ou equivalente, desde que mantenha o tratamento especializado. 4. O particular impugnou o laudo acostado, solicitando esclarecimentos ao perito judicial sobre a enfermidade apresentada. O expert do juízo apresentou as informações necessárias, mencionando que o demandante encontra-se acometido da doença desde junho de 2009, quando acometido de infarto agudo do miocárdio, acrescentando o seguinte: "Observa-se, no entanto, que não deixa de ser um paciente cardiopata de risco, já com faixa etária desfavorável, com sérias dificuldades para obter um emprego". 5. Considerando tais informações, verifica-se que o recorrente faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, diante da gravidade da doença, bem como da idade apresentada (64 anos de idade) e das condições sociais desfavoráveis para sua reinserção no mercado de trabalho. 6. Analisando as informações prestadas pelo perito judicial, de que o requerente encontra-se acometido da enfermidade desde 2009, observa-se que o benefício de auxílio-doença concedido em 2009 foi cessado indevidamente. Apresenta-se legítimo o pleito autoral, no sentido de que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que está presente a doença incapacitante justificadora do benefício. 7. Condição de segurado incontroversa, uma vez que o auxílio-doença concedido na esfera administrativa foi posteriormente cancelado, de forma indevida. 8. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 9. Considerando as informações constantes na perícia judicial, exames e atestados médicos, entende-se como devido o benefício de auxílio-doença, desde a data da sua indevida cessação, convertendo tal auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo judicial, uma vez que foi quando restou firmada a permanência da enfermidade de cardiopatia de risco. 10. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111, do STJ. 11. Recurso de apelação provido.