PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO PRIORITÁRIA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À ESFERA PENAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ACUSADOS QUE EXERCIAM A GESTÃO FÁTICA DA EMPRESA DURANTE O INTERREGNO DAS SONEGAÇÕES. DOLO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR (CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO). CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA NÃO ACATADA. DOSIMETRIA DE PENA MANTIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelos acusados em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, do Código Penal (Sonegação de Contribuição Previdenciária), com a incidência dos arts. 70 e 71, ambos do digesto Penal (concurso formal e continuidade delitiva, respectivamente), à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, respectivamente, em virtude dos acusados, na qualidade de administradores da empresa Saúde Samaritano Ltda. EPP, não terem efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e uma obrigação pecuniária correspondente a R$ 200 (duzentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada acusado, respectivamente, a favor de entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal. 3. Questão prioritária de ausência de justa causa para instauração da ação penal afastada. Não há influência na saída dos sócios da empresa, durante o período em que esta continuava adimplente com o parcelamento, para a configuração do crime de sonegação previdenciária, pois este se consuma no momento em que a GFIP é apresentada ao órgão previdenciário com a omissão do recolhimento dos tributos previdenciários pertinentes e não quando o parcelamento é inadimplido. Instituto do parcelamento tributário que tem o condão, tão somente, de suspender a exigibilidade da pretensão punitiva estatal, mas não o momento da consumação do crime. 4. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de notificação prévia da exclusão do parcelamento que se configura matéria estranha à lide penal, devendo ser alegada na esfera administrativa e, quiçá, em eventual demanda anulatória cível. 5. Materialidade do crime comprovada mediante coeso arcabouço probatório presente nos autos. Provas materiais e testemunhais que demonstram o pagamento de "pro labores" aos sócios, remuneração a trabalhadores autônomos e pagamentos a pessoas físicas na qualidade de cooperadores, sem os pertinentes recolhimentos das contribuições previdenciárias, inclusive, com omissão das informações na GFIP. 6. Autoria do delito configurada, visto que os acusados detinham à administração fática da empresa, além de terem o domínio final do fato, decidindo sobre o recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que não tenham praticado pessoalmente à conduta omissiva. 7. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco, ocultando deliberadamente o pagamento de trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviço, assim como remunerações pagas ou creditadas a sócios e cooperados, acarretando o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além do consequente prejuízo financeiro à Fazenda Nacional, reveste-se de dolo. Ademais, nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária, não se exige o especial fim de agir (causar prejuízo ao erário), mas, tão somente, o dolo genérico na conduta voluntária de praticar o núcleo típico do delito. 8. Não configuração de inexigibilidade da conduta diversa decorrente das dificuldades financeiras atravessadas pela empresa, uma vez que não restou comprovada que a sonegação era a única alternativa da empresa. Além do mais, para os crimes de sonegação de tributos, é ínsita a má-fé do agente em burlar a fiscalização tributária, de forma que incabível a alegação de dificuldades financeiras para se eximir da prática do crime de sonegação. 9. Dosimetria da pena. Possibilidade de se considerar negativamente aos acusados as consequências do crime, ante o prejuízo superior de um milhão de reais ao erário. Ainda que tenha sido considerada desfavorável apenas uma circunstância judicial prevista no art. 59, do CP, resta possível a elevação da pena acima do mínimo legal, sendo proporcional o aumento de um ano acima desse limite. Apelação improvida.