PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. MESMO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pretensão da Autora de concessão de aposentadoria por idade, por ter contribuído para Previdência Social após a sua inativação, com renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional que já usufrui, condicionada à suspensão do pagamento (da aposentadoria proporcional), à data da concessão do benefício pleiteado. 2. É firme o entendimento sufragado no eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que, sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, inexiste lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, desde que seja em regime diverso, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício, a teor do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes. 3. Cuidando-se de beneficiária da gratuidade processual (fl. 48), é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Condenação em honorários que deve ser afastada. Apelação provida, em parte. (PROCESSO: 00043547220104058300, AC508843/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2010 - Página 112)