PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. MORTE DO ADVOGADO. PARTE REPRESENTADA POR DIVERSOS PROCURADORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO FALECIDO. NULIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos infringentes em ação rescisória opostos pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra acórdão do egrégio Plenário desta Corte, que, por maioria, julgou procedente o pedido, para rescindir o acórdão prolatado na AC nº 540381/PE, por violação aos arts. 180 e 265 do CPC/73, preservando os atos processuais anteriores à publicação da inclusão do processo em pauta de julgamento na Quarta Turma deste Sodalício. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município demandado, tendo em vista que o autor, subsidiariamente, formulou pretensão indenizatória em face dele. 3. A questão objeto de divergência e devolvida a esta Corte consiste em aferir a validade da intimação realizada em nome de advogado falecido. 4. O Eminente Desembargador Federal Francisco Barros Dias, prolator do voto condutor do acórdão rescindendo, entendeu que "as intimações realizadas em nome do advogado já falecido constituem-se vício insuperável, que implica no reconhecimento da nulidade do acórdão prolatado sob pena de se agredir o direito subjetivo da parte". 5. De outro lado, o Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior inaugurou a divergência, por entender que a publicação constando expressamente apenas o nome do advogado falecido, somente poderia implicar em invalidade caso tivesse ocorrido, igualmente, a comunicação do óbito pelas partes. 6. De acordo com o art. 265, I, do CPC/73, suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. O parágrafo 2º desse dispositivo legal estabelece que, falecendo o procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias. 7. A morte do advogado da parte acarreta a imediata suspensão do processo. O disposto no parágrafo 1º do art. 265 do CPC/73 é aplicável no caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal. 8. Eventuais atos processuais praticados após a ocorrência do evento fatídico são considerados nulos, ressalvada a possibilidade de o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. 9. Embora o acórdão embargado tenha indicado a violação aos arts. 180 e 265 do CPC/73, toda a fundamentação do voto condutor reconhece a nulidade da intimação, em razão do desrespeito ao parágrafo 1º do art. 236 do CPC/73 que assim dispõe: "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.". 10. Conquanto seja certo que o autor era representado por vários advogados - tornando-se desnecessária a suspensão do processo -, é incontroverso que, na publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 06/09/2012, a intimação acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento se deu em nome de "Wiltonberg Farias e outros". 11. Não obstante a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados que representa a parte seja válida e eficaz, no presente caso, na publicação constou expressamente apenas o nome do advogado falecido. 12. Não há como reconhecer a validade da intimação em relação aos advogados que não tiveram seu nome expressamente publicado, sendo insuficiente para tanto a mera expressão "e outros". 13. Assim, considerando que o falecimento do referido causídico ocorreu no dia 18/03/2012, verifica-se a nulidade da intimação, merecendo prosperar a pretensão autoral. 14. Como bem destacado no voto condutor do acórdão embargado, "Em se tratando de julgamento colegiado, onde é facultado a parte realizar sustentação oral na sessão de julgamento, entendo que a intimação da inclusão do feito em pauta é ato de suma importância, de modo que deve ser restabelecido o andamento processual desde este momento". 15. O acórdão embargado deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, retificando-se apenas a conclusão, para constar que ocorreu na espécie a violação ao parágrafo 1º do art. 236 do CPC/73, considerando-se que referência à disposição legal transgredida não vincula o órgão julgador. 16. Embargos infringentes improvidos.