Ação rescisória perseguindo a desconstituição de acórdão proferido pela Quarta Turma, da lavra do des. Lázaro Guimarães, acompanhado dos desembargadores Marcelo Navarro e Ivan Lira de Carvalho, convocado, que admitiu o reposicionamento de servidores inativos do DNOCS, em até doze referências, por força da Exposição de Motivos/DASP 77/85, com rejeição da preliminar de prescrição, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, f. 130. - Pretensão que se calca em violação literal a disposição de lei, catalogada no inc. V, do art. 485, do Código de Processo Civil, arrolando-se 1) a prescrição do fundo de direito, baseada, no aspecto, em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, que evoluíram para aclamá-la, declarando que a pretensão, calcada em Exposição de Motivos editada no ano de 1985, encontra-se abraçada pela prescrição quando o pleito judicial só se verifica no ano de 1997, como é aqui o caso; 2) o fato de não se cuidar de reajuste geral, mas de reposicionamento que deve observar critérios definidos pela Administração; 3) a ausência de direito à extensão postulada no tocante a servidor aposentado pelo regime geral de Previdência Social antes do advento da aludida Exposição de Motivos, e, finalmente, 4) a inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico remuneratório. - Existência de execução do julgado em andamento, como demonstra o decisório de f. 170-174, ao se referir à necessidade de elaboração dos cálculos. - De um lado, um julgado, em busca de execução; de outro, a pretensão de rescindi-lo, pretensão que se encosta em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça a proclamar a prescrição do fundo de direito, circunstância que assume caráter positivo a fim de evitar a execução do julgado, quando há proclamação reiterada da ocorrência da prescrição do fundo de direito, já à época do ajuizamento da demanda cujo julgado se busca rescindir. - Antecipação de tutela deferida, para suspender o julgado atacado. (PROCESSO: 00051859120104050000, AR6398/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 14/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2010 - Página 134)