DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando anular processo disciplinar que resultou na suspensão de aluno do IFCE por 10 dias, determinar a realização de novas avaliações e condenar o instituto ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Caso em que o processo tramitou sem observar as formalidades que asseguram o devido processo legal administrativo, pois o apelante não foi cientificado da produção das provas pela Comissão Disciplinar, tendo sido privado do direito de acompanhar o processo e participar da instrução, e não foi citado para apresentar defesa escrita, sem que lhe fosse oportunizado se pronunciar formalmente sobre as imputações. 3. Inexiste motivo para determinar a realização de novas provas para substituir as realizadas no período da suspensão, pois o regulamento prevê a realização de segunda chamada para substituir as avaliações perdidas. 4. A existência de vícios formais na aplicação de sanção disciplinar não basta para assegurar o direito a indenização de danos morais, por não implicar juízo de valor sobre o mérito das infrações imputadas. Hipótese em que o conjunto da prova revela a indisciplina do apelante, não tendo havido erro de julgamento ou excesso punitivo, contexto fático insuficiente para evidenciar violação a direito de personalidade que possa ensejar a reparação de danos morais. 5. Apelação parcialmente provida para anular o processo e a sanção aplicada.