PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 304 do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano de Reclusão e Multa e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direitos. II - O Princípio da Identidade Física do Juiz (artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal) não é absoluto e comporta flexibilização, em situações excepcionais, como as descritas no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época e aplicado analogicamente, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal e conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. III - Prescrição da Pretensão Punitiva (artigo 107, IV, do Código Penal) em razão do decurso do Prazo Prescricional (artigo 109, V, do Código Penal), contado da ocorrência do fato até o recebimento da Denúncia.